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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054767-93.2025.8.16.0000
DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA
Agravante: LUCIANO MARCELINO SILVA
Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). TEMA Nº 1.132/STJ.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO (ART. 2º,
§ 2º, DEC-LEI Nº 911/1969; RESP 2.183.860/DF). JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. NÃO
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu
liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado em garantia fiduciária de
mútuo financeiro bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se está regularmente comprovada a constituição em mora para fins
de manutenção da liminar de busca e apreensão, especialmente diante da notificação
extrajudicial realizada por meio de correspondência eletrônica, bem como das
alegações de abusividade contratual suscitadas a fim de descaracterizar a mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132), o Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “para a comprovação da mora nos
contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação
extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,
dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por
terceiros”, admitindo-se, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei
nº 911/1969, a utilização de meios eletrônicos idôneos para a comprovação da
notificação extrajudicial, à exemplo de “e-mail”, desde que presentes elementos aptos
a demonstrar a remessa e a integridade do ato (STJ, REsp nº 2.183.860/DF),
circunstâncias evidenciadas no caso concreto.
5. As alegações de abusividade de juros remuneratórios, capitalização diária de
juros, venda casada de seguro e pretensão de depósito judicial não se mostram
aptas, por si só, a afastar a mora reconhecida.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo de instrumento à que se nega provimento (Súm. 568/STJ, art.
932, IV, “b”/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 212, § 1º; 214; 300, § 1º;
330, §§ 2º e 3º; 373, II; 926; 927; 932, IV, “b”; 1.036 e ss.; CPC/1973, art. 543-C;
Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Lei nº 13.043/2014; MP nº 2.200-
2/2001; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CDC, arts. 51,
§ 1º, e 54, § 3º; CC, arts. 406 e 591; Decreto nº 22.626/1933.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 72, 380, 382, 541 e 568; STF, Súmula 648
e Súmula Vinculante nº 7; STJ, Tema nº 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023); STJ, REsp nº 2.183.860/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 08.05.2025, DJEN 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.493.171/RS, Rel.
Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2020; TJPR, 17ª Câmara
Cível, Apelação Cível nº 0007965-71.2024.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 31.03.2025; TJPR,
17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006898-76.2021.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j.
25.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0033965-85.2023.8.16.0019, Rel. Juíza Subst.
Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, nº 0001177-
77.2022.8.16.0043, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 17.07.2023.
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Agravo de Instrumento nº 0054767-93.2025.8.16.0000 – fls. 2 de 9

Vistos e examinados na forma do art. 932, V, “b”/CPC e
Súmula 568/STJ.

I. RELATÓRIO
Insurge-se o mutuário requerido em face de decisão
interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão, sob n° 0044289-
57.2024.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual concedeu liminarmente a
medida de sequela pleiteada, relativamente ao veículo Ford KA 1.0 8V ST, 2011, placa
ATT6205, renavam 000308475003 (mov. 46.1/orig.).
Pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, sustenta,
em síntese, a imprescindibilidade da comprovação da mora para o ajuizamento da
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, afirmando que a abusividade
dos encargos contratuais — como a fixação de juros remuneratórios superiores à taxa
média praticada pelo BACEN, a capitalização diária de juros sem especificação do
percentual aplicado e a venda casada de seguro prestamista — implica sua
descaracterização, aduzindo, ainda, não ter sido devidamente constituído em mora,
ante a irregularidade da notificação extrajudicial, que não observou os requisitos
mínimos, e requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como “a
extinção do processo sem julgamento do mérito ou, sucessivamente, a revogação da
liminar de busca e apreensão, com recolhimento do mandado e baixa no Renajud, e,
no mérito, a extinção do feito ou a declaração de irregularidade da notificação
extrajudicial, com afastamento da mora” (mov. 1.1/AI).
Concedida a gratuidade da justiça apenas para fins de
interposição do presente recurso e denegada a antecipação dos efeitos da tutela
recursal pleiteada (mov. 20.1/AI), facultou-se à agravada apresentar manifestação, a qual
deixou decorrer o prazo in albis (mov. 26.1/AI), tornando os autos conclusos para exame.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de
decisão — proferida pela magistrada CARLA MELISSA MARTINS TRIA —, a qual concedeu
liminarmente a medida de sequela pleiteada, relativamente ao veículo Ford KA 1.0 8V
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ST, 2011, placa ATT6205, renavam 000308475003 (mov. 46.1/orig.).
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, inc.
IV, “b”, do CPC e Súmula 568/STJ, merecendo pronta atuação monocrática deste
julgador.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
— tempestividade, preparo (ausente por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça), regularidade
formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e
cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.
A decisão impugnada está assim fundamentada:
(…)
A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o
ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em
garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja
através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969). O Superior Tribunal
de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é
imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".
Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante
nos autos. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º
do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de
busca e apreensão.
Desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do
art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou
requisição de força policial, se necessário.
(…)
(mov. 46.1/orig.).
Cinge-se a controvérsia à aferição da suficiência da prova
de mora para sustentar a liminar de busca e apreensão, em face da notificação
extrajudicial encaminhada ao e-mail indicado no instrumento contratual e das
insurgências do agravante relativas a juros, capitalização, seguro e depósito judicial,
aduzidas para descaracterizar o inadimplemento.
Pois bem.
A comprovação da mora é, efetivamente, condição para o
proprietário fiduciário exercer o direito de sequela sobre o bem cedido em garantia
fiduciária, conforme entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com a edição da súmula nº 72, que dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível
a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, justamente porque tem o
escopo de prevenir que o devedor alienante seja surpreendido com a apreensão do
bem dado em garantia, sem que, anteriormente, tenha tido a oportunidade de saldar
o débito com o credor fiduciário, na forma como exige o § 2º do artigo 2º do Decreto-
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lei nº 911/69, ao prever que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para
pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,
não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio
destinatário” (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, DOU de 14.11.2014),
como bem reconhece a jurisprudência.
Nesse contexto, em recente tese fixada no exame do Tema
nº 1132, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento de que, “Para a
comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o
envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento
contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário,
quer seja por terceiros”. Referido entendimento já tem sido adotado monocraticamente
pelo STJ, dada a sua inevitável aplicação, bem como por este e. Tribunal de Justiça,
como se observa destes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O
ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento
de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação
fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço
indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer
seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator
para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço
do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto,
comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno
provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9 /2023).
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA. RETORNO
COM ANOTAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. TEMA Nº 1.132 DO STJ. ENVIO DA CARTA AO ENDEREÇO
INFORMADO PELA PARTE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA.
PROVIMENTO. 1. Enviada regular notificação para o endereço indicado pelo
devedor no instrumento contratual, cuja comunicação não se completou por ter
se como insuficiente o endereço indicado, conforme aforismo fixado no
julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
deve-se ter como ato suficiente para a constituição do devedor em mora (art. 2º,
§ 2º, do Dec-Lei 911/1969), “… dispensando-se a comprovação de seu recebimento
quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS,
Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 9/8/2023). 2. Apelação Cível à que se dá provimento, na forma do art. 932, inc. V,
do CPC (Súm. 568/STJ). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000590-53.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.11.2023).
No mesmo sentido, a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969,
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reconheceu a possibilidade de utilização do correio eletrônico como meio idôneo de
notificação, desde que encaminhado ao endereço indicado pelo devedor e
acompanhado de elementos que atestem sua remessa e integridade:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE.
CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.
ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve
decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando
válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II.
Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do
correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de
notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do
Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela
Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as
possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que
"a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser
comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a
assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo
entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão
fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente
a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no
instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha
recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por
interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada
ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada
de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da
notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma
vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de
recebimento. 5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do
correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser
contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem,
nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.
(STJ, REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8.5.2025,
DJEN de 19.5.2025).
À luz desse entendimento, verifica-se que a notificação foi
encaminhada ao endereço eletrônico informado no instrumento contratual (mov.
1.8/orig.), com indicação de envio acompanhado de assinatura eletrônica, carimbo de
tempo e recibo de entrega, sob invocação da MP 2.200-2/2001 como fundamento de
validade do documento eletrônico (mov. 1.1, pág. 9/orig.), além de registro do documento em
Cartório de Títulos e Documentos, como prova de sua existência, data e conteúdo
(mov. 1.9/orig.), de modo que inexistem, nas razões recursais, argumentos aptos a infirmar
a conclusão quanto ao preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento
da liminar de busca e apreensão.
No tocante às alegações de abusividade dos encargos,
conforme já consignado por ocasião da análise do pedido liminar (mov. 20.1/AI), a taxa
média de juros divulgada pelo BANCO CENTRAL constitui mero referencial para o
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controle da abusividade, não se prestando como teto apriorístico, de modo que sua
aferição demanda exame das circunstâncias concretas da contratação, tais como o
custo de captação, o perfil de risco do tomador e o spread da operação. Admite-se,
assim, a limitação pela taxa média de mercado apenas quando comprovada a
abusividade da taxa fixada, até porque, ante o enunciado da Súmula nº 382 do
Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de juros remuneratórios superiores
a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
No caso, os juros remuneratórios foram fixados à taxa
mensal de 2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento) e à taxa anual de 41,27%
(quarenta e um vírgula vinte e sete por cento) (mov. 1.6/orig.) — superiores à média de
mercado à época da contratação (maio/2022), apurada em aproximadamente 2,07%
(dois vírgula zero sete por cento) ao mês e 28,19% (vinte e oito vírgula dezenove por
cento) ao ano, conforme dados do BANCO CENTRAL —, contudo, para o reconhecimento
da abusividade, não basta que a taxa contratada supere a média de mercado, sendo
necessário que a exceda de forma significativa, em patamares como uma vez e meia,
o dobro ou até o triplo da taxa referencial, admitindo-se, assim, certa margem de
variação sem que isso implique ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS
“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-
se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde
que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.
(...)
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa
taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há,
portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas
taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp
971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a
adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo
Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame
das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009) (sem destaque no original).
Verificando-se, portanto, que a taxa pactuada corresponde
a aproximadamente 1,41 (uma vírgula quarenta e uma) vez no critério mensal e 1,46
(uma vírgula quarenta e seis) vez no anual, patamar que, em ambos os referenciais,
não atinge uma vez e meia — limite este usualmente considerado pela jurisprudência
como indicativo de abusividade — afasta-se, assim, neste momento, a alegação de
onerosidade excessiva.
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Quanto às alegações de capitalização diária sem taxa
diária informada, deve-se considerar, inicialmente, que a Lei nº 10.931/2004 admite,
em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade de capitalização mensal e/ou diária dos
juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal
como dispõe o art. 54, § 3º, do CDC, sendo certo, a propósito, que a Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 e seguintes do CPC/2015),
firmou a tese de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior
ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva
anual contratada”, entendimento esse que ensejou a edição da Súmula 541 do STJ.
No caso, o instrumento contratual (mov. 1.8/orig.) prevê
expressamente a incidência de juros remuneratórios com capitalização diária,
conforme a cláusula “M – Promessa de Pagamento”, ao dispor que o valor financiado
será acrescido de juros “capitalizados diariamente”, previsão reiterada para a hipótese
de inadimplemento, havendo, ainda, indicação da taxa pactuada e do valor exato das
prestações mensais no campo “F.5 – Valor de cada parcela mensal”, de modo que não
se vislumbra abusividade, por ora, à luz da orientação deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO QUANTO A INDICAÇÃO DA TAXA DE
JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO DA
TAXA DE JUROS E PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo mutuário
contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de busca e apreensão de
veículo alienado em garantia fiduciária, afastando a alegação de abusividade por
suposta ausência de indicação da taxa de juros de sua capitalização diária. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. Verificar a correção ou não da sentença ao afastar a alegação de
abusividade na estipulação da Cédula de Crédito Bancário emitida pela mutuária,
diante a alegação de ausência de indicação da taxa de juros e de sua incidência diária,
com o reconhecimento do afastamento da mora e determinação de restituição do veículo
apreendido com o julgamento da improcedência da pretensão inicial. III. RAZÕES DE
DECIDIR 1. A Lei nº 10.931/04 admite a possibilidade de capitalização mensal
e/ou diária dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado
entre as partes, conforme art. 28, § 1º, inciso I, e art. 54, § 3º do CDC, de modo
que, constando expressamente na Cédula de Crédito Bancário, a taxa de juros
remuneratórios pactuada, assim como sua incidência mensal, assim como no
aditivo firmado, e não havendo qualquer demonstração de que a taxa tenha sido
praticada de forma diversa do que restou estipulado, não se configura abusividade
praticada pela financeira, não sendo possível o afastamento da mora da mutuária.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 2. Apelação cível a que se nega provimento. 3. Tese: É lícita,
e não configura abusividade contratual a prática da capitalização de mensal de
juros remuneratórios, quando assim estabelecido no instrumento contratual, com
expressa indicação da taxa incidente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº
10.931/04, art. 28, § 1º, inciso I; CDC, art. 54, § 3º; CPC/15, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti,
Dje 24.09.2012; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002050-98.2017.8.16.0125, Rel. Des.
Rogério Ribas, J. 27.06.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0034694-68.2023.8.16.0001,
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001177-
77.2022.8.16.0043, Rel. Ruy A. Henriques, J. 17.07.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007965-
71.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025).
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0054767-93.2025.8.16.0000 – fls. 8 de 9
Por conseguinte, estando a instituição financeira
autorizada pelo contrato a cobrar a taxa de juros pactuada e a praticar sua
capitalização diária, não se evidencia irregularidade apta a afastar a incidência dos
encargos contratados.
Outrossim, em pretensões de natureza revisional, cumpre
ao devedor fiduciante observar o regime do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, que exige não
apenas a individualização das cláusulas impugnadas, mas também a continuidade
do pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, não se
admitindo que o mero inconformismo com os encargos pactuados sirva de
fundamento para a suspensão das obrigações. Ademais, nos termos da Súmula 380
do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor”, orientação adotada por este Tribunal em hipóteses
análogas, como se vê:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE
REJEITOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DA
POSSE, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE ABUSIVIDADE
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL
INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DEPÓSITO DOS
VALORES INCONTROVERSOS QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO, NÃO POSSUI
O EFEITO LIBERATÓRIO PRETENDIDO. ADEMAIS, REVISÃO DA TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE
ABUSIVIDADE, NÃO VISLUMBRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0091885-
74.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO
MARTINS - J. 08.03.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – TUTELA DE URGÊNCIA
– DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS DO CONTRATO
PARA AFASTAR A MORA, GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO
AGRAVANTE E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS
CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE
JUROS – INVIABILIDADE DE ADMITIR ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS A
PARTIR DE PLANILHA ELABORADA PELA PARTE DE FORMA UNILATERAL -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCABÍVEL MESMO COM O DEPÓSITO
JUDICIAL DO VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO QUE PODE NÃO
ABRANGER TODO O MONTANTE DEVIDO - PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 300, §1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040725-10.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.02.2024).
Nesse contexto, ausente demonstração inequívoca de
abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, e não possuindo o
depósito do valor tido por incontroverso efeito liberatório — sobretudo quando não
abrange a integralidade do débito, não há que se falar em afastamento da mora.
Poder Judiciário
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Agravo de Instrumento nº 0054767-93.2025.8.16.0000 – fls. 9 de 9
Por fim, no que se refere à alegada venda casada de seguro,
sustenta o requerido ter sido compelido à contratação vinculada ao financiamento,
todavia, embora seja vedada a imposição de seguro pela instituição financeira ou por
seguradora por ela indicada, a mera alegação desacompanhada de prova de que a
contratação constituiu condição para a concessão do crédito não se mostra suficiente
para afastar o pressuposto específico da busca e apreensão previsto no art. 2º, § 2º,
do DL 911/1969, sobretudo porque a análise acerca da validade da contratação do
seguro e de eventual repetição de valores exige dilação probatória e exame detalhado
do instrumento contratual, matérias que não se prestam, em regra, a desconstituir,
de imediato, a mora reconhecida na decisão agravada.
Nesse contexto, verifica-se que a constituição em mora foi
regularmente demonstrada por meio de notificação eletrônica encaminhada ao
endereço indicado no contrato, bem como que não restaram evidenciadas
irregularidades aptas a afastar a exigibilidade dos encargos contratuais, razão pela
qual não se identificam elementos suficientes para desconstituir os fundamentos da
decisão agravada, impondo-se, por conseguinte, o desprovimento do recurso.
III. DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932,
IV, “b”, do CPC e Súm. 568/STJ, nego provimento ao presente agravo de
instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 19 de abril de 2026.
FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/acsl